A LGPD entrou em vigor em 01 de agosto de 2021, com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá fiscalizar e aplicar punições a empresas e órgãos públicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, como por exemplo "dados pessoais" e "dados pessoais sensíveis". Além disso, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
É importante que as empresas não percam mais tempo, confira 3 motivos relevantes para se adequar a LGPD:
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